SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 27/2023-SEPLE
Palmas, 16 de janeiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador SANDERLEY JUNIOR RAMOS MELO
Presidente da Câmara de Vereadores de Figueirópolis
Assunto: Processo nº 934/2022 - PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 5319/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS DE 2018
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconferência de 07/12/2022, comunicamos a Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 575/2022-PLENO e adoção das providências quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Figueirópolis, exercício de 2018.
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 16/01/2023 às 16:16:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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